quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Aposentadoria Proporcional: Regras 2016

Nos dias atuais, resta claro que a regra de transição terá vida curta, uma vez que só compensará requerer a Aposentadoria Proporcional  aqueles que se encontravam próximos de requerer o beneficio em 16 de dezembro de 1998, pois se observarmos que com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) referente ao pedágio, o tempo de contribuição exigido nos dias atuais, será praticamente o mesmo exigido nas regras permanentes para a aposentadoria integral, ou seja, 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher.

Devido à regra de transição impostas pelas mudanças das regras previdenciárias, o pedágio acaba fazendo com que, quem possuía menos contribuições até 16/12/1998, atinja as condições para a aposentadoria integral antes de cumprir o exigido pela proporcional.

Assim, a soma do tempo de contribuição exigida para a Aposentadoria proporcional, mais os 40% do pedágio, acabam, que para os segurados com menos de 17 anos no caso dos homens e 13 anos de contribuição para as mulheres o valor exigido será superior ao do exigido para o beneficio integral.
Cumpre ressaltar, neste ponto que, considerando-se que para a Aposentadoria por tempo de contribuição são necessários 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, pode não ser vantajoso para este segurado se aposentar de maneira proporcional e sim contribuir durante um período e aposentar-se de modo integral.

Outro aspecto que indica que a Aposentadoria Proporcional está se tornando inviável se diz respeito a sua regra de cálculo, que prevê um percentual de partida de 70% (setenta por cento) sobre o salário de benefício que é a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que só se darão após cumprido o pedágio, com a aplicação também do fator previdenciário, o que pouco avança o seu valor em relação ao percentual de partida.


Quanto ao percentual de 5% (cinco por cento) é para quem trabalha a mais do que o tempo mínimo exigido, ou seja, se completar o tempo exigido e continuar contribuindo por pelo menos mais 1 (um) ano, o valor do benefício será de 75% (setenta e cinco), contribuindo por 2 (dois) anos será de 80% (oitenta por cento) e assim sucessivamente.

Sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.183 de 04 de novembro 2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm

Seguem quadros explicativos, lembrando que essas regras são opcionais.

A diferença é a não aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo.

Caso o segurado tenha atingido 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) poderá requerer a aposentadoria, porém terá a incidência do fator previdenciário.




A Lei nº 13.183/2015 aprova a nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição prevista originalmente na Medida Provisória nº 676/2015. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

- igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou
- igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:
- 31 de dezembro de 2018;
- 31 de dezembro de 2020;
 - 31 de dezembro de 2022;
- 31 de dezembro de 2024; e
- 31 de dezembro de 2026.

A Lei nº 13.183, de 04/11/2015 foi publicada no DOU em 05/11/2015.


quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Limbo jurídico trabalhista/previdenciário


Um problema muito recorrente e atual é quando o médico do trabalho conclui que o empregado está inapto e ao mesmo tempo o médico perito do INSS conclui que o segurado está apto ao trabalho, desses entendimentos simultâneos e contraditórios resultam numa grande angústia para o trabalhador/segurado que de repente não recebe salário, tampouco benefício, sendo essa realidade um verdadeiro ‘limbo’ jurídico trabalhista/previdenciário. 

Tem dúvidas a respeito? 


Segue contato: marisaribeiroadvocacia@gmail.com


terça-feira, 3 de abril de 2012

Serviços Prestados - MRibeiro Advocacia


Direito Previdenciário
 Consultoria previdenciária 
(planejamento, cálculos aposentadoria - pública e complementar)

Ação judicial concessão / revisão
 (benefícios previdenciários e acidentários)

Direito do Trabalho
Ações Indenizatórias 
(acidente do trabalho e doenças ocupacionais)

Direito Família e Sucessões
Curatela / Tutela
Arrolamentos / inventários em cartório e judicial


Entre em contato |11| 4227-6457
marisaribeiroadvocacia@gmail.com